O Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado foi a primeira instituição brasileira de previdência social, de cunho oficial e com bases legais organizadas. Sua criação obedeceu a um decreto da Regência Trina que governava o País em nome do menino Pedro de Alcântara, filho e sucessor de Pedro I no trono do novíssimo Império brasileiro.

Em seus primeiros tempos de nação independente, o Brasil vivia um momento extremamente conturbado, marcado por revoltas regionais, lutas políticas e incertezas quanto ao futuro.

Nesse cenário, os fundamentos da constituição de uma entidade sem fins lucrativos, que pudesse prover de recursos os dependentes de todos os funcionários públicos do Império, foram aprovados por decreto do Governo em 10 de janeiro de 1835, em um dos salões do segundo andar do Paço da Cidade do Rio de Janeiro, sede administrativa do país.

A Coleção documental apresentada reúne as Atas da Diretoria do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, com destaque para a da eleição da primeira Diretoria em 14 de junho de 1835. As atas vão do ano de fundação a 1977.

Nesses documentos históricos são relatadas as sessões de posses de Diretoria, sessões da Diretoria, sessões da diretoria com Ministros de Estado, como começaram os recolhimentos para o fundo e como deveriam ser feitas as remessas de dinheiro, as solicitações para participação de Loterias na angariação de recursos e como isso foi feito, os primeiros servidores cadastrados, admissões de servidores novos no Montepio (com todas as informações de quem está solicitando), elevações de valores de planos (solicitação de aumento do capital que o servidor quer como pensão), pensões concedidas (lista de todas as pensões concedidas – com as informações dos solicitantes e dos servidores), eleições de presidentes e membros (número de votos e os votantes), emendas a decretos (reformas de decretos já existentes) e decisões sobre diversos assuntos que foram apresentados na época.

Na galeria dos presidentes do Montepio encontram-se pessoas reconhecidamente importantes para o país, como: Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho (o Visconde de Sepetiba) de 1837 a 1843, Pedro de Araújo Lima (o Visconde de Olinda) de 1851 a 1853, Manuel Vieira Tosta (o Barão de Muritiba) de 1859 a 1861, José Maria da Silva Paranhos (o Visconde do Rio Branco) de 1871 a 1881 e João Lustosa da Cunha (o Visconde de Paranaguá) de 1881 a 1901, entre outros.

Os documentos descrevem a construção da história e o desenvolvimento da previdência no Brasil em 142 anos (1835 a 1977). As primeiras decisões tomadas, as dificuldades enfrentadas, já naquela época, as tentativas de fraudes, todo o desenrolar do surgimento de um projeto de amparo social.

A importância dos documentos do acervo do Montepio pode ser também dimensionada pelo contexto histórico da previdência na civilização moderna.

Na Inglaterra, estabeleceu-se a estrutura de um sistema de aposentadoria para seus funcionários em 1712, o que pode ser a iniciativa pioneira mundial. Na França, somente através da lei de 27 de setembro de 1885, veio a ser estabelecido um estatuto obrigatório para as caixas de assistência.

Nesse período, a Alemanha (1883-1889) editou leis que ficaram conhecidas como Leis de Bismarck, marco representativo na história do previdencialismo. Já no novo mundo, nos Estados Unidos da América do Norte, pode ser citado o plano de aposentadoria do corpo de polícia da cidade de Nova Iorque em 1857.

Nesta apertada síntese cronológica da evolução previdenciária, pode ser dimensionada e aquilatada a importância dos arquivos disponíveis na Mongeral Aegon – atual MAG Seguros – um precioso acervo de documentos que revela a história, evolução, estabelecimento de planos e seus ajustes, fatos e ocorrências sobre o previdencialismo, que por certo permitem uma detalhada visão desta iniciativa pioneira em nosso país.

Por todos esses motivos, esta documentação – agora aberta à consulta e à pesquisa pública por iniciativa da própria empresa – foi reconhecida pela UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, como Patrimônio Documental da Humanidade através do certificado Memória do Mundo, em resolução de outubro de 2017.

Agora, esse acervo está disponível para consulta na base de pesquisa da Biblioteca da Universidade de Coimbra.

Confira o primeiro livro de atas em: bit.ly/livroatas1

Para acessar os demais, pesquise por “Montepio” no catálogo da biblioteca: bit.ly/livroatas

Por Oswaldo Miranda – Vice Presidente da Comissão Permanente de Memória da MAG Seguros e Alberto Machado – Secretário Geral da Comissão Permanente da Memória MAG Seguros